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A CÂMARA

 

Poder Legislativo

O Poder Legislativo do Brasil é um dos poderes constituídos do país. A Constituição Federal adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (art. 1º, parágrafo único). Para tanto, a Constituição Federal constitui três Poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos (art. 2º). O Poder Legislativo do Brasil é exercido, no âmbito federal, desde 1891, pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, compostos, respectivamente, por deputados federais e senadores.

O poder Legislativo nas instâncias estaduais e municipais estão sob responsabilidade das Assembléias Legislativas nas unidades federativas e nas Câmaras de Vereadores, em cada cidade brasileira.

O Poder Legislativo do Estado tem como representantes os deputados estaduais, responsáveis por criar e aprovar as leis estaduais e fiscalizar o Executivo. Na Câmara Municipal cabe aos vereadores fiscalizar e assessorar o Executivo, além de elaborar leis sobre todas as matérias de competência do Município.