Lei de Acesso à Informação
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br
Formulário de Pedido de Acesso à Informação
Acesse aqui o Formulário de Pedido de Acesso à Informação Pública da Câmara Municipal de Trajano de Moraes. Basta preencher e protocolar na Câmara Municipal do município.
Requerimento Via Internet
O cidadão também pode requerer informações via internet. Entretanto, faz-se necessário realizar um pré-cadastro junto a Câmara Municipal de Trajano de Moraes, enviando os seguintes dados para o e-mail leidainformacao@camaratrajano.rj.gov.br
Nome completo, data de nascimento, RG, CPF, endereço completo, telefone, e-mail e a informação desejada
O setor administrativo avaliará seus dados e entrará em contato.
Requerimento via telefone
O pedido de acesso à informação poderá ser realizado através do telefone (22) 99961-8253
